Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização.

Inscrição no rol de maus pagadores. Ilegalidade. Dever de indenizar.

Civil e Processual Civil. Ação Regressiva de Cobrança de Dívida Trabalhista

Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Termo inicial. Data de pagamento da dívida. Prazo prescricional. Cláusula geral.

Processo civil e civil. Direito de familia.

Regime de bens. Comunhao de bens. Doacao. Matrimonio anterior.

Férias trabalhadas.

Férias pagas, porém não usufruídas.

Ação de indenização. Dano moral. Quantum.

Majoração. Necessidade

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Assassinato de filho.

Sentença condenatória. Culpa criminal comprovada

Ação de indenização. Danos morais. Falha na prestaçao do serviço. Produto não entregue.

Apelação. Dano moral configurado. Valor da indenização. Razoabilidade. Proporcionalidade.

Entidade privada de previdência não pode reduzir restituição

Bradesco isento de pagar multa decorrente de acidente aéreo

Fraude. Programa de fidelidade.

Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da empresa aérea.

Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência complementar prescreve em dez anos

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições feitas indevidamente para fundo de previdência complementar privada.

Bancário recebe diferenças salariais por desvio de função

STJ reduz multa de R$ 1,2 milhão à General Motors por defeitos em Monza 1996

Por unanimidade, a Turma reduziu o valor da multa diária de R$ 200 para R$ 100 e limitou seu montante à quantia equivalente a um automóvel Vectra zero quilômetro.

Prazo para questionar serviço não contratado de telefonia é dez anos

Consumidor tem dez anos para cobrar na Justiça a devolução de valores relativos a serviços não contratados.

Indenização por danos morais. Valor arbitrado

Recurso de Revista interposto pela reclamada.

PRE barra 68 candidatos no TRE pela Lei da Ficha Limpa

Rejeição de contas no exercício de cargo público e condenação por improbidade administrativa foram os principais motivos de indeferimentos dos registros

Ação de indenização de danos morais. Erro na prestação de serviço.

Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva.

Indenizatória. Responsabilidade civil.

Supermercado que equivocadamente acusa cliente de furto. Abordagem da equipe de segurança que fez alusão à cor de pele do autor e lhe causou grande humilhação perante os demais frequentadores do estabelecimento.

Improbidade administrativa. Independência de dilapidação patrimonial.

Perigo da demora implícito. Incidência também sobre bens adquiridos antes da conduta.

Rescisão de contrato. Loja virtual fantasma.

Devolução integral dos valores pagos. Sentença reformada. Recurso provido.